Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o uso do Numin, sistema de controle financeiro para empresas oferecido por Roga Labs Desenvolvimento de Software LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.397.251/0001-26, com sede em Rua José Maia Gomes, 258, Sala 05, CXPST 010, Jatiúca, Maceió/AL, CEP 57036-240 (“Numin”, “nós”).

Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar o Numin, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Se não concordar, não use o serviço.

• Cliente: a empresa (ou pessoa física) titular de uma organização no Numin, que contrata o serviço.
• Usuário: a pessoa física com login no Numin, que acessa uma ou mais organizações.
• Organização: o espaço de trabalho com os dados financeiros de uma empresa. Um mesmo usuário pode pertencer a várias organizações.
• Papéis: administrador, membro e visualizador, que definem o que cada usuário pode fazer em uma organização.
• Dados do Cliente: tudo o que o Cliente e seus usuários inserem no Numin, como lançamentos, contas, cartões, contatos, extratos importados e anexos.
• Assinatura: a contratação paga de um plano, com cobrança mensal ou anual.
• API pública: a interface que permite a outros sistemas ler e gravar dados no Numin, acessada por chaves de API.

O Numin é um software oferecido pela internet (SaaS) para organizar o financeiro de empresas. Ele inclui contas a pagar e a receber, parcelamento e recorrência, contas bancárias, carteiras e cartões de crédito, transferências entre contas, conciliação bancária por importação de extrato, fluxo de caixa, DRE e relatórios gerenciais, anexos, centros de custo, multiempresa, equipe com papéis, trilha de auditoria, exportação em CSV (listas de lançamentos, fluxo de caixa, DRE e conciliação) e, nos planos que a incluem, API pública.

O que o Numin não é e não faz:

• Não é banco nem instituição de pagamento. Não guarda nem movimenta dinheiro e não inicia pagamentos.
• Não se conecta à sua conta bancária. A conexão é pelo arquivo OFX que você baixa no seu banco e importa no Numin. O Numin nunca pede a senha do seu banco.
• Não emite nota fiscal nem boleto. A emissão fiscal continua no seu emissor de notas ou com a sua contabilidade.
• Não substitui contador nem consultoria contábil, fiscal ou tributária. Os relatórios são gerenciais e não substituem as demonstrações e obrigações contábeis e fiscais da sua empresa.

O Numin evolui com o tempo: podemos incluir, alterar ou retirar funcionalidades. Não retiraremos uma funcionalidade essencial do seu plano sem aviso prévio de pelo menos 30 dias.

• Para usar o Numin, você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade para contratar.
• Os dados do cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados, incluindo o CNPJ (ou CPF) da organização. Você responde pela veracidade do que informar.
• O login é pessoal e intransferível. Cada pessoa deve ter o seu próprio usuário, e compartilhar um login entre várias pessoas não é permitido.
• Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com o seu login. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha imediatamente e avise-nos em contato@numin.com.br.
• O e-mail cadastrado é o nosso canal oficial com você. É por ele que enviamos a redefinição de senha, convites e avisos sobre a conta. Mantenha-o atualizado.

Cada usuário tem um papel em cada organização:

• Administrador: faz tudo o que o membro faz e também gerencia a equipe e os papéis, envia convites, edita os dados da organização, cria e revoga chaves de API, consulta a trilha de auditoria e pode excluir a organização.
• Membro: cria, edita e exclui lançamentos, contas, contatos e anexos, importa extratos e faz a conciliação.
• Visualizador: apenas consulta os dados, sem alterar nada. É o papel indicado para dar acesso ao contador.

Convites são enviados por e-mail e valem por 7 dias. Ao convidar alguém, o administrador declara ter autorização para usar aquele e-mail e para dar a essa pessoa acesso aos dados da organização. O Cliente responde pelos atos dos usuários que convida e deve remover o acesso de quem não deve mais tê-lo.

Cada plano tem um limite de membros da organização, contados todos os usuários vinculados a ela, qualquer que seja o papel. Remover um usuário tira o acesso dele, mas os dados que ele registrou continuam na organização.

• Toda organização nova pode testar o Numin gratuitamente por 7 dias, sem cadastrar cartão de crédito.
• Como não pedimos cartão, não há cobrança automática ao fim do teste. Para continuar usando, é preciso contratar um plano. Você pode desistir a qualquer momento, sem custo.
• Se não houver contratação ao fim do teste, o acesso pode ser suspenso. Os dados ficam guardados por 30 dias para que você contrate ou os exporte, e depois podem ser excluídos, conforme a cláusula de cancelamento.
• O teste é oferecido uma vez por empresa (CNPJ ou CPF). Podemos encerrá-lo antes do prazo em caso de abuso, como a criação repetida de organizações para prolongar o teste.

Planos

Todas as funcionalidades estão em todos os planos. O que muda é o tamanho da equipe e o acesso à API pública:

• Essencial: até 2 membros.
• Time: até 5 membros, com API pública.
• Escala: até 15 membros, com API pública.

Os preços são os divulgados no site ou informados no momento da contratação, com os tributos incluídos. As condições para organizações adicionais são as informadas na contratação.

Pagamento

• A assinatura pode ser mensal ou anual. A anual é paga antecipadamente, com desconto equivalente a 2 meses (você paga 10 meses e usa 12).
• O pagamento é sempre antecipado, por período, pelo meio e pelo processador de pagamentos indicados na contratação. Emitimos a nota fiscal referente à assinatura.
• Para mudar para um plano com limite menor de membros, a organização precisa antes ficar dentro do novo limite. As condições de ajuste de valor na mudança de plano são as informadas no momento da mudança.
• Se um pagamento não for feito, avisaremos por e-mail. Se continuar em aberto por mais de 15 dias após o vencimento, o acesso poderá ser suspenso até a regularização. Se a pendência passar de 30 dias, a assinatura poderá ser cancelada, com o tratamento dos dados previsto na cláusula de cancelamento.

Reajuste

Os preços podem ser reajustados no máximo uma vez a cada 12 meses, com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias antes da vigência. Se não concordar com o novo preço, você pode cancelar antes que ele passe a valer, sem multa.

Oferta de fundador

• As 30 primeiras empresas que contratarem o plano Essencial pela oferta de fundador pagam R$ 49,90 por mês.
• Esse valor é mantido, sem o reajuste previsto acima, enquanto a assinatura permanecer ativa e sem interrupção.
• O benefício acaba se a assinatura for cancelada, se for suspensa por falta de pagamento ou se a organização mudar para outro plano. Nesses casos, valem os preços normais em vigor, e o benefício não volta em uma nova contratação.
• A oferta vale para uma organização por empresa (CNPJ ou CPF), não é transferível e não se acumula com outros descontos. As vagas são contadas pela ordem de contratação.

• Você pode cancelar a assinatura quando quiser, sem multa, pelo próprio sistema, quando essa opção estiver disponível, ou pelo e-mail contato@numin.com.br.
• O acesso continua até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional do período em curso, salvo quando a lei exigir.
• Prazo para exportar: depois do fim da assinatura, os dados ficam disponíveis por 30 dias. Nesse prazo você pode exportar em CSV os lançamentos, o fluxo de caixa, a DRE e a conciliação, e pedir por e-mail uma cópia dos demais dados em formato estruturado.
• Passados os 30 dias, os dados podem ser excluídos definitivamente, o que fazemos em até 90 dias do fim da assinatura. As cópias de segurança são substituídas em até 30 dias depois disso. Guardamos por mais tempo apenas o que a lei exigir.
• O administrador também pode excluir a organização a qualquer momento, em Configurações. A exclusão dos dados do sistema é imediata, permanente e não pode ser desfeita. Os arquivos dos anexos ficam no provedor de armazenamento e são removidos mediante pedido ao e-mail privacidade@numin.com.br.

Recomendamos exportar os seus dados periodicamente, e não só no cancelamento.

Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. Você nos concede apenas a permissão necessária para prestar o serviço: armazenar, processar, fazer cópias de segurança, exibir aos usuários autorizados e enviar aos sistemas que você mesmo conectar pela API. Não vendemos os Dados do Cliente e não os usamos para publicidade.

Nossa equipe só acessa os Dados do Cliente quando for necessário para suporte que você pedir, para garantir a segurança do serviço ou para cumprir obrigação legal.

Quanto aos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente (por exemplo, de clientes, fornecedores e colaboradores cadastrados como contatos), o Cliente é o controlador e o Numin é o operador, nos termos da LGPD. O Cliente garante que tem base legal para inserir esses dados, que informa os titulares e que não insere dados sensíveis ou desnecessários ao controle financeiro. Quanto aos dados de cadastro e de uso da conta, o Numin é o controlador. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

Você concorda em usar o Numin de forma lícita e não:

• usá-lo para fraude, lavagem de dinheiro, sonegação ou qualquer atividade ilegal;
• inserir dados de terceiros sem base legal, ou conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de outros;
• enviar vírus, códigos maliciosos ou arquivos que prejudiquem o sistema;
• tentar acessar dados de outras organizações, contas ou áreas restritas do sistema;
• testar a segurança do sistema sem nossa autorização prévia (falhas encontradas devem ser comunicadas a contato@numin.com.br);
• fazer engenharia reversa, copiar ou tentar extrair o código-fonte do Numin;
• acessar o sistema por meios automatizados fora da API pública, ou sobrecarregar a infraestrutura;
• burlar os limites do plano, por exemplo compartilhando um mesmo login entre várias pessoas;
• revender, sublicenciar ou oferecer o Numin a terceiros sem nossa autorização por escrito.

• A API pública está disponível nos planos Time e Escala.
• O acesso é feito por chaves de API criadas pelos administradores, cada uma com um nível de permissão e, se desejado, uma data de validade. A chave completa é exibida uma única vez, na criação.
• A chave é uma credencial: guarde-a em sigilo e revogue-a imediatamente se houver suspeita de vazamento. Tudo o que for feito com uma chave é atribuído à organização que a criou.
• O uso da API tem limites de requisições (atualmente, 60 por minuto por chave), que podem ser ajustados para proteger o serviço.
• Ao conectar outro sistema pela API, o Cliente decide quais dados enviar a ele e responde por esse sistema e pelo uso que ele fizer dos dados.
• Podemos evoluir a API. Mudanças que quebrem integrações existentes serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando forem necessárias por segurança ou exigência legal.
• Ao mudar para um plano sem API, as chaves de API da organização são desativadas.

Trabalhamos para manter o Numin disponível e estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de erros. O serviço depende de internet, de fornecedores de infraestrutura e de outros fatores fora do nosso controle.

• Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, em horários de menor uso e com aviso prévio.
• Manutenções de emergência, por segurança ou para corrigir falhas, podem ocorrer sem aviso.
• O suporte é prestado por e-mail, em dias úteis.
• Não há garantia de nível de serviço (SLA), salvo se contratada à parte, por escrito.

• O Numin é uma ferramenta. As decisões financeiras, contábeis, fiscais e de negócio são sempre do Cliente, que deve contar com o seu contador ou consultor para questões contábeis, fiscais e tributárias.
• Os relatórios, a DRE e o fluxo de caixa refletem os dados inseridos e a classificação das categorias feita pelo Cliente. Sugestões automáticas do sistema (como a de categoria ou de linha da DRE) devem ser conferidas pelo Cliente antes de serem usadas.
• A conciliação bancária depende do extrato importado. O Numin não confere os dados com o banco: se o arquivo OFX estiver incompleto, incorreto ou desatualizado, a conciliação e os saldos também estarão.
• O Cliente é responsável pela exatidão dos dados que insere e pelo uso que faz dos resultados.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Numin não responde por:

• lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidade e outros danos indiretos;
• prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nos dados ou relatórios do sistema;
• erros causados por dados inseridos ou importados incorretamente;
• acessos indevidos causados por falha na guarda de senhas ou chaves de API pelo Cliente ou seus usuários;
• falhas de serviços de terceiros que não estejam sob nosso controle, caso fortuito ou força maior.

Em qualquer caso, a responsabilidade total do Numin fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que a originou. Essas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave, nem afastam responsabilidades que a lei não permita limitar.

O software, a marca Numin, o logotipo, as telas, os textos, a documentação e a API pertencem ao Numin ou a seus licenciantes. Durante a assinatura, concedemos ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, apenas para as finalidades destes Termos. Nenhum direito de propriedade é transferido.

Se você nos enviar sugestões ou comentários, poderemos usá-los para melhorar o Numin, sem obrigação de remuneração.

Podemos suspender ou encerrar o acesso de um usuário ou de uma organização em caso de:

• violação destes Termos, em especial das regras de uso aceitável;
• falta de pagamento, conforme a cláusula de planos e pagamento;
• risco à segurança do serviço, de outros clientes ou de terceiros;
• suspeita fundada de fraude ou de atividade ilícita;
• ordem judicial ou de autoridade competente.

Sempre que possível, avisaremos antes, informaremos o motivo e daremos prazo para correção. Você pode contestar pelo e-mail contato@numin.com.br. No encerramento, os dados seguem o previsto na cláusula de cancelamento, salvo ordem legal em sentido diferente.

Podemos atualizar estes Termos. A data da última atualização fica no topo da página. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura antes de a mudança entrar em vigor, sem multa. Continuar usando o Numin depois disso significa aceitar a nova versão.

• Se deixarmos de exigir alguma regra destes Termos, isso não significa renúncia a ela.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• O Cliente não pode transferir estes Termos a terceiros sem nossa concordância. O Numin pode transferi-los em caso de reorganização societária, mantidas as condições para o Cliente.
• Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo completo entre as partes sobre o uso do Numin.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Maceió/AL para resolver qualquer controvérsia sobre eles, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a lei garanta foro diferente.

Dúvidas sobre estes Termos: